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Fabiola Rago
Fabiola Rago
Um recado aos construtores, fabricantes e lojistas
Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 39 estabelece: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.
E no Artigo 23 estabelece: “A ignorância do fornecedor (comerciante) sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de
responsabilidade.” Desde então, fornecedores e consumidores buscam entender o que são e quais as normas técnicas que afetam cada um dos setores, pois todos que fornecem produtos e serviços devem conhecer as normas técnicas que estabelecem a qualidade de seu fornecimento.

Qual é o desempenho mínimo? — Na construção civil temos inúmeras normas técnicas sobre como projetar, como construir, como avaliar a qualidade dos materiais e como inspecionar a edificação. A ABNT NBR 15575 – Edificações Habitacionais – Desempenho, orienta o setor da construção civil sobre a gama de normas existentes para executar uma edificação com desempenho mínimo a ser oferecido para o consumidor.

A elaboração de uma norma técnica é um processo longo que dura cerca de um a dois anos, e que tem a participação de produtores, consumidores e neutros.
Se as discussões forem muito polêmicas, o tempo para a elaboração de uma norma técnica pode ser de até 10 anos, considerando os estudos do setor realizados
anteriormente à abertura da Comissão de Estudos. 

A ABNT (www.abnt.org.br) elabora normas através dos Comitês Brasileiros (CBs específicos para cada área de atuação), nos moldes das normas internacionais
ISO (International Organization for Standardization, www.iso.org). Esquadrias — Nesta edição, temos o exemplo da Comissão de Estudo Especial CEE 191 – Esquadrias para Edificações. 

Algumas entidades, entre elas a AFEAL e a AFEAÇO, solicitaram à ABNT a criação de uma CEE para a revisão das normas de esquadrias, guarda-corpos,
painéis metálicos para revestimento, entre outras normas importantes para o setor. A ABNT então autorizou a formação da CEE 191, que desde 2014 vem se reunindo mensalmente na sede da AFEAL para a elaboração da revisão da ABNT NBR 10821 e suas três partes e elaboração de novos textos base para tratar de desempenho acústico, desempenho térmico, instalação e manutenção das esquadrias, ensaios em campo para avaliação das esquadrias, ensaios específicos para fachadas, entre outros.

Outras normas importantes — Esta CEE também está no processo de revisão da norma de guarda-corpos, a ABNT NBR 14718, para que a
mesma seja mais abrangente em relação ao seu escopo. Um novo projeto de norma foi elaborado nesta CEE para tratar dos
Sistemas metálicos para revestimento de fachada e também está em revisão a ABNT NBR 15446 – Painéis de chapas sólidas de alumínio e painéis de material
composto de alumínio utilizados em fachadas e revestimentos arquitetônicos – Requisitos.

Todos os textos elaborados pela CEE e considerados finalizados pelos participantes são encaminhados à ABNT para formatação e editoração e, na sequência, os mesmos são encaminhados pela ABNT para Consulta Nacional, assim qualquer pessoa que tenha interesse no assunto pode conhecer o projeto pelo site da ABNT e votar no texto, aprovando, reprovando ou apresentando sugestões. Após análise dos votos pela CEE e retorno à ABNT, a norma em estudo pode ser publicada — e se for uma revisão, cancelada e substituída a versão anterior pela nova, já revisada. Na próxima edição, pretendemos abordar a CEE 188 – Comissão de Estudos Especiais de Componentes para Esquadrias e também a NBR 7199 – Vidros na construção civil – Projeto, execução e aplicações, que está em consulta nacional até o dia 9 de junho. 

Enfim, para qualquer serviço a ser contratado ou executado — inclusive para o projeto, contratação e instalação de esquadrias — as normas técnicas
devem ser consultadas. E para não cair na falta de informação sobre o assunto, basta acessar o site da ABNT na internet (www.abnt.org.br),
buscar a página de catálogo técnico, e digitar a palavra-chave para ver se existe norma sobre o assunto — e se existir, ela deve ser cumprida!!!
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  • 26/10/2016 14:50:25
    Paulo Souza

    Parabéns, artigo muito importante para chamar a atenção aos que pretendem esquecer sobre o assunto. Lembrando que estamos em um contínuo processo evolutivo, não abster-se do que já existe é fundamental para aceleração.